Política de Uso de Dados do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento (SIGEM)
Última atualização: 11/08/2025
Bem-vindo ao Sistema de Gerenciamento e Monitoramento – SIGEM. A sua privacidade e a segurança dos seus dados são de extrema importância para nós. Esta Política de Uso e Privacidade estabelece como as informações e os dados dos usuários são coletados, utilizados, compartilhados e protegidos no Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento (SIGEM), em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Ao utilizar nossos serviços, você declara estar ciente e em concordância com os termos aqui apresentados.
1. Disposições Preliminares e Âmbito de Aplicação
O Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento (SIGEM) é uma plataforma em constante desenvolvimento, tem sua genes para fins de gerenciamento e monitoramento de dados, operando de forma autônoma e independente, sem vínculo com qualquer instituição governamental.
Esta política aplica-se a todos os usuários do site https://combatente.com.br e da plataforma SIGEM. A sua utilização implica na aceitação integral e incondicional desta política.
2. Coleta e Finalidade do Tratamento de Dados
O SIGEM coleta e processa dados com o objetivo exclusivo de aprimorar e validar as funcionalidades da plataforma durante sua fase de testes, além de permitir o registro de denúncias e informações de fontes abertas.
As informações tratadas pelo sistema podem incluir:
- Denúncias Anônimas: O SIGEM assegura a completa confidencialidade e o anonimato de sua denúncia. Quando uma denúncia é feita de forma anônima, garantimos a proteção de sua identidade. Seus dados pessoais não serão armazenados em nossos servidores e sua anonimidade será preservada em todas as etapas da investigação.
- Dados Públicos (OSINT): É permitido o uso de técnicas de Open Source Intelligence (OSINT) para inserir informações, ou seja, dados obtidos a partir de fontes públicas e acessíveis.
- Informações Inseridas pelo Usuário: As informações inseridas são de responsabilidade do usuário, que deve garantir sua veracidade e legalidade.
A finalidade do tratamento é restrita à verificação da veracidade dos fatos reportados e ao desenvolvimento da plataforma.
3. Diretrizes de Uso e Vedações
O usuário compromete-se a seguir as seguintes diretrizes ao utilizar o site e o SIGEM:
- Proibição de Dados de Fontes Fechadas: É estritamente proibida a inserção de quaisquer dados obtidos de fontes de acesso restrito, confidenciais ou que violem a privacidade de terceiros (fotos, vídeos ou similares sem autorização). É vedado o cruzamento de informações com sistemas institucionais.
- Vedação à Comercialização de Dados: É terminantemente proibida a comercialização, cessão, compartilhamento ou qualquer forma de transferência onerosa dos dados coletados ou processados no sistema.
- Restrições sobre Informações Financeiras: A inclusão de dados que envolvam valores monetários, como pecúnia, gratificações, “agrados” ou qualquer tipo de benefício financeiro é proibida.
- Responsabilidade e Veracidade dos Dados: O usuário é o único responsável pela veracidade, integridade e licitude dos dados que insere no sistema. O SIGEM não se responsabiliza por dados incorretos, inseridos de forma fraudulenta ou que não eximem a vítima de registrar as devidas ocorrências legais (Boletim de Ocorrência, etc.).
4. Direitos do Titular dos Dados (Conforme LGPD)
Em conformidade com a LGPD, garantimos ao titular dos dados os seguintes direitos:
- Confirmação e Acesso: O direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados e de acessá-los.
- Correção: O direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: O direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Revogação do Consentimento: O direito de revogar o consentimento para o tratamento de seus dados, quando aplicável.
Para exercer seus direitos, entre em contato conosco pelo e-mail: facundo@combatente.com.br.
5. Segurança da Informação
O SIGEM se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão. No entanto, por se tratar de uma plataforma em fase de testes, o sistema pode estar sujeito a falhas ou vulnerabilidades. A equipe de desenvolvimento poderá acessar dados para fins de depuração e melhoria da plataforma, sempre sob dever de sigilo e confidencialidade.
6. Vigência e Alterações
Esta política entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida por todo o período de existência do SIGEM, podendo ser revisada para se adequar a novas funcionalidades. A equipe de desenvolvimento reserva-se o direito de modificar esta política a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomendamos que o usuário consulte periodicamente esta página para se manter atualizado.
Agradecemos a sua colaboração para o desenvolvimento de um ambiente seguro e em conformidade com a legislação vigente.